“A presunção legal fixa que são as Agências Publicitárias as criadoras – e, portanto proprietárias...
“…o enquadramento e classificação dos bens numa das diversas modalidades de ativo existentes dependerão das...
“A autuação, em verdade, ao arrepio do direito, presume a má-fé das práticas gerenciais dos...
“O grande problema não é usar a jurisprudência como baliza para tal decisão, mas usá-la...
“A exceção que se pode admitir é no caso de conluio entre as partes com...
“A excessiva e complexa carga tributária existente no país contribui de maneira efetiva para o...
“Os valores pagos como salário-maternidade e férias, nesse contexto, devem ser entendidos como verbas indenizatórias...
“…ao Estado foi atribuída a responsabilidade pelo exercício de sua atividade administrativa para que toda...
“A Constituição, ao estabelecer as normas bases do ICMS, garantiu ao contribuinte, exceto nos casos...
“…a possibilidade de receber essa restituição de IR é restrita apenas a uma determinada parcela...
