É certo dizer que os contratos fazem lei entre as partes, mas em situações envolvendo...
O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), de competência da União,...
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021) inova em alguns aspectos...
No recurso especial n. 1.221.170 – PR, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro Napoleão Nunes...
A Constituição Federal, desde sua promulgação em 1988, estabelece que as instituições privadas poderão participar...
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal...
A Lei de Improbidade Administrativa, além das condenações ao ressarcimento de eventuais prejuízos impostos ao...
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A Receita Federal do Brasil – RFB tem cada vez mais utilizado o expediente de...
A distribuição desproporcional de lucros de uma empresa, em qualquer das hipóteses legalmente admitidas, independe...