Foram aprovados, nos últimos dias, dois projetos de lei pela Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto para tratar de parcelamentos especiais de débitos (Refis) junto à Secretaria da Fazenda e ao Departamento de água e Esgotos – Daerp, os chamados Retoma Ribeirão – RP2021 e Programa de Regularização de Débito DAERP 2021.
Tais programas comportarão condições diferenciadas para que os débitos municipais possam ser regularizados, sendo que o montante dos descontos variará de acordo com a quantidade de parcelas do seguinte modo:
- Débitos com a Fazenda Municipal:
– Pagamento à vista: 100% (juros) e 90% (multa);
– Parcelado em até 12 vezes: 60% (juros) e 60% (multa);
– Parcelado em até 24 vezes: 50% (juros) e 50% (multa);
– Parcelado em até 36 vezes: 40% (juros) e 40% (multa);
– Parcelado em até 48 vezes: 30% (juros) e 30% (multa) e
– Parcelado em até 60 vezes: 20% (juros) e 20% (multa).
- Multas por infração à lei:
– Pagamento à vista: 60% e
– Parcelado em até 36 vezes: 40%.
- Débitos com o Daerp:
– Pagamento à vista: 100% (juros e multas);
– Parcelado em até 12 vezes: 80% (juros e multa);
– Parcelado em até 24 vezes: 70% (juros e multa);
– Parcelado em até 36 vezes: 60% (juros e multa) e
– Parcelado em até 60 vezes: 50% (juros e multa).
Poderão ser inseridos no parcelamento débitos relativos a créditos tributários e não tributários, constituídos de ofício ou não, bem como aqueles inscritos Dívida Ativa, já ajuizados ou pendentes de ajuizamento de execução fiscal e inclusive remanescentes de parcelamentos anteriores, devendo todos terem fatos geradores até 30 de setembro de 2021.
Os projetos de lei, já aprovados na Câmara dos Vereadores, precisam ser promulgados, sendo que a adesão aos parcelamentos poderá ser feita até 20 de dezembro de 2021, mediante preenchimento de requerimento de adesão preferencialmente no site www.ribeiraopreto.sp.gov.br (no caso de débitos perante à Secretaria da Fazenda) ou no site https://www.daerp.ribeiraopreto.sp.gov.br ou presencialmente no Poupatempo/Posto de atendimento do DAERP (no caso de débitos junto ao Departamento).