“Nada há que justifique o tratamento desigual, que se revela, por isso, inconstitucional, na medida...
“…somente os débitos inscritos em dívida ativa podem ser objeto dessa modalidade de pagamento, o...
“Com a adesão ao Regime e uma vez enviada a Dercat, a pessoa terá de...
“De abrangência regional, o NCM foi criado a fim de melhorar e facilitar o crescimento...
“Os maus exemplos infelizmente são sempre mais marcantes.” Os empreendedores do setor privado, por meio...
“A grande quantidade de problemas tributários e dúvidas (…) não deixarão de existir enquanto não...
“Parece haver um claro propósito em fugir à proibição de que se cobrem juros de...
“A dita anistia, nos moldes aventados, incentivaria o reingresso desses valores, que, segundo o projeto,...
A Medida Provisória 685, de 21 de julho de 2015, criou nova obrigação acessória: informar,...
“Como já aconteceu em outros momentos de desarranjo brutal nas contas públicas, as autoridades fazendárias...
