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        Arquivos de Autor: Beatriz Garcia de Oliveira

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        Diante da necessidade de adequação social, visando garantir e assegurar o exercício dos direitos fundamentais...

        29
        maio
        Alteração legislativa: afastamento da guarda compartilhada em casos que envolvam violência doméstica

        Publicada em 31 de outubro de 2023 a Lei nº 14.713/2023, que altera o Código...

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        nov
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        11
        set
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        jul
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